Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumo. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contas de água e esgoto. Cobrança, pela concessionária, pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Pretensão de refaturamento e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Procedência. Apelo.

Tema Repetitivo 414, do e. STJ. Impossibilidade da cobrança sob o modelo de franquia de consumo. Revisão. Superação do entendimento até então estabelecido pela Corte Superior. Metodologia de cobrança de tarifa de saneamento básico dos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. Licitude. Improcedência da pretensão autoral que se tem por estabelecida. Efeitos da tutela deferida pela origem. Revogação dos efeitos a partir da publicação do presente repetitivo. Modulação dos efeitos como comandada pelo e. STJ. Princípios da segurança jurídica e do interesse social. Vedação de cobrança, do Condomínio autor, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado ¿modelo híbrido¿. Conhecimento dos recursos. Provimento do recurso da ré. Prejudicado o do autor. Reforma in totum da sentença recorrida. Readequação dos honorários sucumbenciais.