Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Indeferimento de recadastramento junto ao «SISDEV - DETRAN/SP - Pretensão que visa compelir o réu a efetivar o credenciamento da empresa impetrante, bem como ao fornecimento de novo cadastro junto ao «SISDEV no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com todas as funcionalidades e peças que já constam registradas - Liminar indeferida - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Argumentos recursais que envolvem o mérito da demanda - Necessidade de instauração do contraditório - Inviabilidade de concessão da medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto do mandado de segurança, nos termos do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92. R. Decisão mantida.... (Continua)