Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Inadmissibilidade. Prevalência do quanto decidido por esta C. Turma Julgadora no agravo de instrumento 2154129-26.2023.8.26.0000. Aplicação do Tema 355 de repercussão geral do E. STF («É válida a penhora em bens da pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão deste pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório). Decisão reformada. ... (Continua)