Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA.

Tutela antecipada concedida para determinar a redução de 50% da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação, por ser a Agravada mãe de criança com distúrbio do neurodesenvolvimento. Alegação de que a Lei 13.370/2016 não se aplicaria no âmbito municipal. Descabimento. Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º, que expressamente determina a aplicação de horário especial a servidores municipais, conforme entendimento vinculante do C. STF, no Tema 1097. Agravada que é mãe de uma filha portadora de TEA e TDAH, que demanda maior atenção. ... (Continua)