Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade

Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado que, apesar de ser tecnicamente primário, faz da prática criminosa um meio de vida - Reconhecimento mediante mera substituição da pena de reclusão pela de detenção Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal, ainda que o acusado aparente dar mostras de que faz da prática criminosa um meio de vida. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade, tudo indica ser mais congruente aplicar-se a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente em mera substituição da pena de reclusão pela de detenção