Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Município de Guarujá. Sanção imposta por dita violação do LC, art. 20, I 291/20, por meio do qual é vedada a entrada não autorizada de veículos de transporte de passageiros no território municipal. É insubsistente a aplicação de penalidade sem prévia notificação da acusada. Imprescindibilidade do devido processo legal, à luz do art. 5º, LV, da CR, e dispositivos relacionados da Lei 9.784/1999 e Lei Estadual 10.177/98, aplicáveis por analogia, na ausência de disciplina local. Recurso provido... (Continua)