Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegação de desvio de finalidade no contrato público, concernente à prestação de serviços domésticos por cooperada da segunda ré na residência do primeiro réu, então chefe do executivo municipal. Alegação de dano ao erário na ordem de R$ 4.400,00. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público autor. Desprovimento. Ausência de comprovação de irregularidade na contratação da Cooperativa segunda ré. Igualmente não restou comprovado que a Cooperativa efetuava o pagamento da cooperada para que exercesse a função de diarista na residência do primeiro réu. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)