Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.

Instrução processual. Diligências efetuadas junto ao Tabelionato depositário da escritura de Convenção do Condomínio. Ato notarial em estado de confusão, efetuado de forma manuscrita, pleno de rasuras, ressalvas e entrelinhas. prejudicando o entendimento da real vontade das partes. Adequação, efetuada pelo Sr. Tabelião quanto à incorreção da certidão original como não correspondente ao vero teor do ato celebrado. Imprestabilidade da mesma. Fé pública do Delegatário validando ato de reconhecimento de incorreção anterior. Substituição por certidão fidedigna, atualizada e adequada, que resta de acordo com a pretensão do autor. Condomínio do prédio onde reside o autor. Sistema diferido dos demais prédios existentes no conjunto arquitetônico. Rateio de despesas de custeio em partes iguais pelas unidades habitacionais, e não proporcionais ou por fração ideal, das unidades que compõem aquele. Validade da pretensão inaugural. Condomínio réu que deve restituir os valores cobrados a maior, com correções de lei e respeito ao prazo prescricional de 3 anos a contar da citação. Obrigação de fazer consistente em adequação da cobrança da cota condominial aos termos, reais, da Convenção originalmente estabelecida a ser imediatamente implementada. Autor que resta também excepcionado de ser cobrado por eventual cota extra decorrente da repetição do indébito. Sentença que se reforma. Inversão das verbas de sucumbência.