Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... (Continua)