Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. A

Executada se insurge contra decisão que deferiu a penhora de três imóveis nos autos da Execução Fiscal na origem alegando que se encontra em Recuperação Judicial. ... (Continua)