Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1- ALei 3.350/1999 apenas isenta idosos, com renda não superior a 10 (dez) salários mínimos, do pagamento das custas, o que não se confunde com o benefício da gratuidade, de modo que não engloba a taxa judiciária e outras despesas processuais. ... ()
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