Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO

que interpõe recurso contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 01ª VARA DA COMARCA DE RESENDE que, no ato de recebimento da denúncia e deferimento de medidas cautelares reais de busca e apreensão e sequestro, indefere pedido de prisão preventiva do nacional CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS, que responde aos termos da ação penal autuada sob 0008841-43.2020.8.19.0045, como incurso nos crimes do art. 171, caput, e 297, caput, ambos na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)