Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE OCORRIDO CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES TÉCNICOS RELATIVOS À ALTURA DOS CABOS ELÉTRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionou prejuízos de ordem moral à parte autora. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. O réu deve fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, suportando os ônus decorrentes da atividade, não merecendo acolhida a exclusão da responsabilidade da recorrente. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da concessionária, embora o acidente tenha envolvido o ônibus da municipalidade, não há elementos probatórios que apontem para sua reponsabilização, porquanto a causa do acidente foi a inobservância de norma técnica pela recorrente, como se vê da conclusão do laudo do Expert do juízo. Dano moral configurado, cujo valor se revela proporcional e razoável ao caso em comento, porquanto a autora conviveu com a falta de condições básicas de higiene e saúde. Desprovimento do recurso.... (Continua)