Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento/vacina denominado «Palivizumabe". Reapreciação determinada pelo STJ. Autora que é portadora de Síndrome de Down e Deficiência Imunológica e Cardiovascular. Parecer do NatJus que, embora conste como desfavorável, concluiu pela adequação do tratamento, no período 2018/2019. Nota técnica do CONITEC a admitir o uso do medicamento para situações como a da Autora. Mantida a determinação de cobertura, até o final de 2019. Dano moral, contudo, não caracterizado, no caso específico. Afastamento na hipótese. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como então estabelecida, sem majoração dos honorários. Recurso da Autora não provido e provido em parte o da Ré, com observação