Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pedido de fornecimento de medicamentos padronizados. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do Município réu pretendendo a reforma da condenação do ente público ao cumprimento de obrigação de fazer. Entendimento jurisprudencial consolidado no STJ no sentido de que a ressalva contida No Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde final entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Recurso de Apelação do Estado do Rio de Janeiro pretendendo a reforma da condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Impossibilidade. Instituto da confusão. CCB, art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Questão pacificada na jurisprudência do STJ desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que ensejou a edição do Tema Repetitivo 128, seguindo-se a edição da Súmula 421 daquela Corte. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 80 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença parcialmente reformada. 1º recurso provido (Estado do Rio de Janeiro). 2º recurso desprovido (Município de São Gonçalo).