Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Implementação do Piso Nacional do Magistério. R. Provimento Jurisdicional indeferindo pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora Recorrente, deferindo, tão somente, o parcelamento em 5 vezes das custas judiciais, seguindo pedido de reconsideração, restando mantida a decisão pelo Juízo a quo. O recurso que ataca provimento judicial indeferindo a pretensão de revogação de R. Decisão só é tempestivo se a interposição ocorrer no prazo do R. Julgado originário, que se pretende modificar. Intempestividade evidenciada. Questão em tela pacificada pela Súmula 46 deste Colendo Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do, III do art. 932 da Lei de Ritos Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.