Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA ¿

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ¿ CONCESSIONÁRIA QUE LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE A SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR ¿ TOI QUE DEVE SER ANULADO ¿ RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, INCIDENTALMENTE DECIDIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO ¿ INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPORTANTE PROVA PERICIAL PARA O CASO ¿ DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO ANTE A INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR, ALÉM DA COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DO TOI ¿ VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.