Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Ygor Castilho Gomes de Oliveira, representado por advogados constituídos, o qual se encontra preso, desde 23/11/2024, denunciado, juntamente com outro réu, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)