Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APRESENTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INEFICIENTE, DESCABENDO A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.