Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação ao arresto executivo, deferido na forma do CPC, art. 830. Ativos financeiros bloqueados. Pretensa liberação das quantias em razão da ausência de título executivo capaz de conferir lastro à execução. Impossibilidade. As questões trazidas neste recurso foram levadas à apreciação do Juízo singular no âmbito da exceção de pré-executividade, ainda não decidida. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)