Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de abandono de incapaz. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional, da decisão que manteve a custódia e o binômio necessidade-conveniência da cautela, havendo, segundo afirma, excesso de prazo para o término da instrução. Alega, ainda, que o MP requereu a revogação da prisão, uma vez que o Paciente preenche os requisitos para medida diversa. Destaca, por fim, os atributos favoráveis do Paciente e que o mesmo não detinha qualquer ingerência sobre os cuidados da criança. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a corré, teria abandonado criança menor (três meses de idade à época), que estava sob seus cuidados e vigilância, dentro de veículo estacionado e com as portas fechadas, enquanto discutiam em outro local, após a utilização de supostas substâncias entorpecentes. Policiais militares que teriam sido acionados para averiguar circunstância relacionada à violência doméstica e familiar contra mulher. Corré que teria afirmado, aos agentes públicos, não precisar de ajuda. Outro menor, filho comum do Paciente com a corré, que teria informado, aos policiais, acerca da criança sozinha dentro do automóvel. Conselho tutelar que teria sido acionado. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva do Paciente já assentada por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente aforado (proc. 0095509-16.2024.8.19.0000 - onde a ordem foi denegada, mas ainda não houve o trânsito em julgado), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da litispendência, que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 03.11.24, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 05.11.24. Denúncia que foi oferecida em 14.11.24 e recebida em 19.11.24. Pleito libertário que foi indeferido em decisão proferida em 12.11.24. Determinação de instauração de incidente de sanidade mental em prol da corré pelo juízo a quo em 19.11.24. Designação de AIJ, em 07.01.25, para realização na data de 06.02.25. Situação que não evidencia, até agora, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Denegação da ordem.