Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 84) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS AUTORES PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de Requerimento de Alvará, distribuído em 7 de novembro de 2022, para levantamento das importâncias deixadas pela genitora dos Autores, falecida em 12 de janeiro de 2013. ... (Continua)