Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Tese defensiva fundamentada na ausência de notificação do lançamento e em excesso de execução. Hipótese em que o executivo fiscal tem por objeto o saldo remanescente inadimplido de parcelamento deferido com suporte no Decreto 44.780/2014, o qual dispensa a notificação prévia na inscrição em Dívida Ativa (art. 7º, §2º). Excesso de execução que requer dilação probatória, a qual é descabida no bojo da via impugnativa eleita. Desprovimento do recurso.