Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC - Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução - Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada - Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio - Questão anteriormente apreciada - Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família - Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido