Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai-se dos autos, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares em serviço, que o viram com duas máquinas de cartão na mão, sendo verificado que elas, conforme se apurou em contato efetivado com seu proprietário, haviam sido subtraídas na madrugada daquele mesmo dia, de um estabelecimento comercial. 2) O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: dele se extrai que o Paciente ostenta condenação definitiva por roubo qualificado, apta a configurar a reincidência, além de ação penal em andamento por furto. Registre-se que a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais do Paciente, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade do crime anterior. Assim, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, uma vez que o decreto prisional faça menção ao fato do Paciente ostentar condenação anterior apta a caracterizar a reincidência, a prisão guerreada não caracteriza qualquer arbitrariedade. 3) Embora inquéritos e processos em andamento não configurem antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (precedentes do STJ). Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4) Também não encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da proporcionalidade pois, em caso de eventual condenação, o regime prisional dependerá da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis ao Paciente. Além disso, a existência de condenação definitiva anterior descarta a viabilidade de imposição de regime aberto e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito na hipótese de futura condenação. 5) A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública, o que decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, pois não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Ordem denegada.... (Continua)