Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM SOBRE AS MESMAS ALEGAÇÕES, ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUE NÃO É SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPARO ALGUM. LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR MERCANTIL PARA FIGURAR COMO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE O ARRENDADOR DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.