Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL E GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte ao interpor o recurso de revista juntou comprovantes de pagamento desacompanhados das guias de depósito judicial e GRU Judicial. 2. Conforme decisão agravada, os comprovantes, especialmente aquele relativo ao depósito recursal, «não apresentam quaisquer elementos identificadores que permitam constatar com segurança a vinculação do recolhimento dos valores respectivos ao presente processo". 3. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
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