Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

CPC, art. 966, V. Pretensão à rescisão de acórdão com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 12, §2º, I, da Lei Complementar do Município de São Paulo 16.239/15 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de trânsito em julgado da decisão declaratória de inconstitucionalidade, na data do julgamento do acórdão rescindendo. Flexibilização da coisa julgada que, nos termos dos arts. 525, §12, e 535, §§5º e 8º, do CPC, é restrita às hipóteses de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via rescisória para reexame de matéria já decidida e reiterada na inicial. Alegações insuficientes para demonstrar violação manifesta de norma jurídica. Causa de pedir incompatível com o pedido rescisório. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito... (Continua)