Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA FILIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. VIII, PRIMEIRA PARTE DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.