Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento, com recusa expressa ou decurso de prazo razoável). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de encargos de sucumbência, porque os réus não foram citados.... (Continua)