Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO QUE POSTULAVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE.

Revisão Criminal. Ação autônoma de impugnação que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do condenado, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo, implicando na desconstituição da coisa julgada e em novo julgamento da causa. Possui, portanto, caráter excepcional, não se prestando à simples reavaliação do julgado tampouco ao revolvimento da prova produzida nos autos e já examinada. ... (Continua)