Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO TER SAÍDO DE DENTRO DA COMUNIDADE E, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER FUGIDO EM DIREÇÃO A BR-101, VINDO A COLIDIR COM UM VEÍCULO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ABORDADO, TENDO OS POLICIAIS RELATADO QUE DURANTE A FUGA TERIA SE DESFEITO DO MATERIAL ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE APREENDIDO, SENDO CERTO OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE A MOTIVAÇÃO PARA A ABORDAGEM FOI O SIMPLES FATO DE TER O APELANTE SAÍDO DA COMUNIDADE NO ESCURO E FUGIDO NO SENTIDO DA RODOVIA BR-101, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA