Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. ... ()
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