Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE VIAS PÚBLICAS EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS - TSCM. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA RELATIVO AO IPTU, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CUJA LIQUIDEZ NÃO FOI ALTERADA. PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, O CRÉDITO REMANESCENTE REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 ENCONTRAVA PRESCRITO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE DECLARA. SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO.