Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA EM IMÓVEL QUE POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TARIFA MÍNIMA. REFORMA DO «DECISUM PARA DECLARAR A LICITUDE DA COBRANÇA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO DESDOBRAMENTO DO FATO CAPAZ DE GERAR ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.