Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ALIMENTADOS ATUALMENTE COM 13 (TREZE) E 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO 50% DO MATERIAL ESCOLAR A CADA INÍCIO DE ANO LETIVO. ACORDO HOMOLOGADO NO ANO DE 2015. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA COMO FORAM FIXADOS. OS GASTOS E AS NECESSIDADES DA CRIANÇA SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA IDADE. QUANTIA QUE FOI RAZOAVELMENTE ESTABELECIDA, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES (art. 1.694, DO CC). AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.