Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Valores - Propositura por condomínio edilício contra construtora - Decisão que afastou a ocorrência de prescrição - Inconformismo da ré VIFRAN - Descabimento - Inocorrência de decadência - Reclamação dos vícios na obra dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil - Recurso provido... ()
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