Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO APELADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo autor, ora apelante, para afastar descontos relativos a seguro de cartão que alegou não haver contratado. Na sentença, foi reconhecida a litigância de má-fé do autor, aplicando-se multa de 5% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida. ... (Continua)