Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. Pleito de revogação da custódia cautelar. ... (Continua)