Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) RÉUS. EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, O JULGAMENTO DO RECURSO MERECE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1.863.973, PUBLICADA EM 06/04/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTA NA LEI 10.820/2003, PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS BANCÁRIOS, LIVREMENTE PACTUADOS, COMO É O CASO DAQUELE CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O 1º APELANTE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES, CUJOS EMPRÉSTIMOS SE DERAM NA MODALIDADE CONSIGNADA, O SOBRESTAMENTO TAMBÉM SE IMPÕE, CONTUDO POR PREJUDICIALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A TESE FIRMADA NAQUELA DEMANDA REPETITIVA TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DOS APELOS, CONSIDERADO, NO CASO, O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, FORA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO QUAL ESTÁ RESERVADO POR LEI O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, NOS MOLDES DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º, I E II, QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. ASSIM, CONSIDERADO O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES, O RECURSO DO 2º APELANTE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.