Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade e regularidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor