Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA, COM BASE NO DECRETO 11.302/22, art. 5º. ORGÃO MINISTERIAL QUE BUSCA A CASSÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO E A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO. INDULTO. ATO DE CLEMÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE CARÁTER EMINENTEMENTE DISCRICIONÁRIO, GRANJEADO A CONDENADOS QUE SATISFAÇAM OS REQUISITOS ELENCADOS EM DECRETO PRESIDENCIAL, QUE ACABA POR REDUNDAR NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PENITENTE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO FAZER JUÍZO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CITADO DECRETO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PELO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM OBJURGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA DE UM RECURSO POR OUTRO. VIA IMPRÓPRIA. NOUTRO NORTE, VERIFICA-SE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE COLEGIADO PARA JULGAR O PLEITO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97. INTELIGENCIA DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEIXANDO DE CONHECER DO PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL.