Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.