Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido
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