Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Washington foi absolvido da acusação de posse ilegal de munição, com base no CPP, art. 386, III. Ele foi acusado de possuir munições de calibres variados sem autorização legal em sua residência. ... ()
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