Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA AS ALTERAÇÕES PERTINENTES, COM A FINALIDADE DE APLICAR A ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE IPVA DE 0,5%. PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10, VIII, DA LEI ESTADUAL 2.877/97. CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO IMPETRANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.