Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD