Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS QUE IMPEDEM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM 92,60% A.A.. TAXA DO CONTRATO FIXADA EM 784,85% A.A.. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEVE SE DAR CASO A CASO, E QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA AFERIR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA RECORRENTE QUE ULTRAPASSA EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESSALTE-SE QUE O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES FIXADO EM SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.