Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DESCRITO na Lei 13.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, ADUZINDO QUE A NATUREZA E A DIVERSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PREPONDERANTES PARA EXACERBAR A PENA-BASE. MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA DEFESA. ISTO PORQUE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A PENA BASE DO APELANTE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES E RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, POR CONSIDERAR NEGATIVA TÃO SÓ, A NATUREZA DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NO CASO, A COCAÍNA, INVOCANDO O SEU MAIOR POTENCIAL LESIVO E TAMBÉM POR CAUSAR DEPENDÊNCIA. NO ENTANTO, A ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA, QUAL SEJA, «2 (DOIS) MICROPONTOS, DENOMINADOS VULGARMENTE COMO SENDO SELOS, DESTACÁVEIS POR PICOTE, MEDINDO 8 MM X 8 MM (OITO POR OITO MILÍMETROS), TENDO UMA DAS FACES NA COR BRANCA E A OUTRA FACE COM O DESENHO DE 2 (DUAS) MICROESFERAS NA COR PRETA EM FUNDO BRANCO, DISTRIBUÍDAS NA FORMA DE 1 (UM) LOTE E UNIDOS ENTRE SI., NÃO ADMITE O AUMENTO DA PENA-BASE, SEJA PELA NATUREZA, COMO SE OPEROU, SEJA PELA QUANTIDADE, DEVENDO ESTA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, AS PENAS RESTARAM INALTERADAS. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.