Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, na qual sustenta que o fornecimento de internet em sua residência foi interrompido ou prestado de forma deficiente por várias vezes ao longo de mais de um ano, causando-lhe prejuízos em relação ao seu trabalho e aos seus estudos. II. Questão em discussão 2. Se da falha na prestação do serviço de internet, reconhecida em sentença, advieram danos morais e, caso positivo, qual valor de indenização está de acordo com a extensão do dano sofrido. III. Razões de decidir 3. Dano moral consubstanciado na situação vivida pela autora, que lhe causou transtornos que ultrapassam os normais do cotidiano, haja vista a privação e a deficiência do fornecimento do serviço de internet por várias vezes ao longo de mais de um ano, bem como o tempo despendido na tentativa de solução da questão. 4. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; art. 2º, 3º, 6º, X, e 14, §3º, do CDC; Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: verbete 192 e 254 da Súmula do TJRJ.